Estatuto

ESTATUTO DA PARÓQUIA SANT’ANA  DE  LAVRAS/MG

PROVÍNCIA ECLESIÁSTICA DE JUIZ DE FORA/MG

 

Diocese de São João Del Rei – Regional Leste II/CNBB

 

CAPÍTULO I

DENOMINAÇÃO, FINS, SEDE, FORO E DURAÇÃO

 

Art. 1º – A Paróquia Sant’Ana de Lavras/MG, circunscrição eclesiástica, fundada aproximadamente em 1751, provida canonicamente em 18 de setembro de 1751 pelo então bispo da Diocese de Mariana/MG, Dom Frei Manuel da Cruz, é uma associação civil, de natureza religiosa, instituída por tempo indeterminado, sem fins lucrativos, com a autonomia que lhe é concedida pelo § 1º, do art. 44 do Código Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 10.825/2003. É composta por parte considerável da população lavrense, com sede na Rua Monsenhor Aureliano, 59, centro, e foro na cidade de Lavras, estado de Minas Gerais. Está vinculada e subordinada à Diocese de São João Del Rei/MG e ao respectivo Bispo da referida Diocese, por meio da legislação canônica que rege internamente a Igreja Católica Apostólica Romana, bem assim como, em tudo que for aplicável e cabível em consonância ao “Acordo Brasil Santa Sé/2008”, assinado em 13/11/2008 (vide arts. 3º, 6º e seu parágrafo 2º, e art. 8º).

Art. 2º – A Paróquia Sant’Ana de Lavras/MG tem como Matriz a Igreja Sant’Ana, constituindo esta o centro de todas as atividades religiosas desenvolvidas nesta jurisdição eclesiástica, sejam elas de cunho religioso, litúrgico, pastoral ou cultural. A circunscrição eclesiástica, em sua forma atual, constitui-se de várias comunidades nas áreas urbana e rural, sendo que, na área urbana, as comunidades de: (I) Santo Antônio, localizada na praça Santo Antônio, s/n, centro; (II) Nossa Senhora do Rosário, localizada na praça Dr. Augusto Silva, s/n, centro (tombada, em 2/9/1948, pelo Patrimônio Histórico e Artístico Nacional); (III) Nossa Senhora das Mercês, localizada na praça Monsenhor Domingos Evangelista Pinheiro, s/n, centro; (IV) São Judas Tadeu/Novo Horizonte, localizada na rua Hélio Lúcio do Carmo, s/n, Conj. Hab. João da Cruz Botrel; (V) Nossa Senhora do Carmo, localizada na Av. Juscelino Kubitscheck, 379, centro; e na zona ruralcontam-se as comunidades  de: (I) Santa Cruz/Comunidade do Salto; (II) Espírito Santo/Comunidade do Cajurú; (III) Nossa Senhora Aparecida/Comunidade Engenho de Serra; (IV) Santo Antônio/Comunidade Três Barras e (V) Nossa Senhora Aparecida/Comunidade da Ponte Alta; sendo ainda facultado a Paróquia Sant’Ana de Lavras criar novas comunidades dentro de sua área geográfica.

Art. 3º – A Paróquia tem finalidades, explicitamente, espirituais, religiosas, pastorais, culturais e outras, como a seguir se detalha:

I – reunir-se regularmente para prestar Culto a Deus, através da Celebração da Eucaristia, paraliturgias, orações, novenas, devoções populares e para proclamar a Boa Nova de Jesus Cristo, anunciando o seu Reino de justiça, paz e fraternidade;

II – estudar a Palavra de Deus e edificar espiritualmente os seus membros;

III – promover as festas religiosas que constam do calendário do povo cristão católico e valorizar os aspectos tradicionais, litúrgicos, culturais e populares ligados às mesmas;

IV – desenvolver atividades de assistência e promoção humanas, que visem a libertação integral de todo homem e do homem todo, assumindo, peremptoriamente, a defesa da Vida como valor fundamental e primordial;

V – atuar pastoralmente e em sintonia com as orientações da Santa Sé Apostólica, em comunhão com o Romano Pontífice, com o Bispo Diocesano, com a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e as normas vigentes na Diocese de São João Del Rei/MG;

VI – promover a solidariedade, a paz, a dignidade humana, a cidadania, a comunicação social (através de Rádio, Televisão, Jornal e da rede mundial de computadores), também através de valores éticos, morais, cívicos e cristãos, bem como a consciência de conservação histórica dos bens patrimoniais e artísticos pertencentes a ela e a outros.

Parágrafo Primeiro – Para implementar suas finalidades, a Paróquia poderá criar instituições e entidades a ela vinculadas, com personalidade jurídica própria.

Parágrafo Segundo – Em estreita ligação eclesiológica, canônica e organizacional, estão agregadas à igreja Matriz de Sant’Ana, em Lavras/MG, em espaço físico contíguo, os seguintes imóveis: Salão Paroquial, Farmácia Paroquial, Centro de Evangelização (contendo as salas: Sant’Ana, Secretariado, São Pedro, São Paulo, Santa Paulina, Nossa Senhora, Refeitório, Padre Dehon, Menino Jesus, dos Profetas,  dos Mártires e sanitários); e em espaço deveras aproximado: Residência Paroquial, na rua Monsenhor Aureliano, 59, centro; Consultório de Prestação de Serviço, ligada à área de saúde, em atual regime de locação, na rua Monsenhor Aureliano, 49, centro; e na rua Misseno de P ute;dua, 394, centro, um prédio de dois andares, onde se encontram a Secretaria Paroquial, o Auditório Pe. Silvestre (Sala dos Arquivos), sala Pe. Honório (escritório da Fundação Pe. Dehon) e a Sala Sagrada Família.

Parágrafo Terceiro – Integram, também, a estrutura funcional e organizacional da Paróquia Sant´Ana de Lavras/MG, na própria cidade de Lavras/MG, as seguintes edificações: (I) Recanto Sagrado Coração de Jesus, com diversas construções situadas em uma pequena gleba de terras com a área de 4,0 ha, mais ou menos, localizada na rua Dr. Evaristo Vilela de Carvalho, 421, bairro Água Limpa, abrangendo 32 apartamentos no 1º piso, 12 apartamentos no 2º piso, 8 sanitários, hall de entrada, refeitório, cozinha, despensa, lavanderia, capela, sacristia, 4 salas de palestras, casa do vigia e quiosque. O Recanto foi construído com recursos financeiros da paróquia Sant´Ana de Lavras/MG e com mão-de-obra “em regime de mutirão” por membros das comunidades urbanas e rurais da mesma paróquia, num trabalho voluntário, com início no dia 05-11-1995 e inaugurado no dia 15-11-1997, sendo toda sua estrutura mantida pela própria Paróquia. Este local é destinado a encontros de evangelização, congressos e cursos; (II) Fundação Padre Dehon, cuja sede está na Rua Misseno de Pádua, 394, centro, mantenedora do Projeto Galpão Cidadão, localizado na rua Antônio Virgilino, 19, bairro Aquenta Sol, em imóvel de propriedade da Universidade Federal de Lavras – UFLA, cedido à Fundação Padre Dehon, em estreita e contínua parceria com entidades de ensino, públicas e privadas, ONGs, órgãos governamentais, federais, estaduais e municipais, organizações policiais e militares, estatais e empresas privadas, o qual tem como objetivo incentivar ações e programas cuja meta e escopo é a inclusão social, visando a manutenção de valores educacionais e culturais, por meio de capacitação profissional, buscando gerar melhores condições de vida aos participantes; (III)Cemitério São Miguel, situado na rua Francisco Pizzolante, s/n, centro, (construído em 1852, pelos paroquianos, dirigidos pelos Missionários Capuchinhos Frei Francisco e Frei Eugênio), assim como, o respectivoVelório São João Batista, situado na praça Santo Antônio, 21, centro, e oCemitério da Saudade, (construído este totalmente às expensas da Paróquia), situado na rua Álvaro Botelho, s/n, centro, e o respectivo Velório Sagrada Família – sendo que a Paróquia Sant´Ana de Lavras/MG é concessionária da Prefeitura Municipal de Lavras/MG para a construção e exploração de ambos os Cemitérios e Velórios -, administrados pela empresa “Sant’Ana Administradora e Prestadora de Serviços Ltda”, com sede na rua José Augusto Amaral, 103, apto 101, centro, CNPJ 02.634.024/0001-28, mediante Contrato de Prestações de Serviços, reg. n.º 5989, fl. 143, livro B – 21, sendo que o seu último Termo Aditivo tem o reg. 7498, fl. 262, livro B – 23, SRTDPJ, desta Comarca de Lavras, MG, com prazo de vigência de 20 anos (1998/2018); (IV) Cemitério Parque da Paz, situado na Av. Bocaina, 100, bairro Gato Preto, construído e mantido pela Paróquia Sant’Ana de Lavras/MG nos termos do Decreto Municipal n.º 2752 de 03/08/98 (administrado pela empresa Ciclope Empreendimentos e Participações Ltda, CNPJ 03.311192/0001-45, mediante contrato de parceria (reg. 8332, fl. 216, livro B – 25), em 4/1/1999, sendo o último Termo Aditivo celebrado em 18/9/2000 (reg. 7499, fl. 263, livro B – 23 SRTDPJ).

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO PAROQUIAL E REPRESENTAÇÃO

 

Art. 4º – A Paróquia é constituída de pessoas de ambos os sexos que foram introduzidas no seio da Igreja Católica Apostólica Romana, por meio do Sacramento do Batismo, as quais professam a sua fé em Jesus Cristo como único Salvador e Senhor e aceitam a doutrina bíblica e a disciplina adotada pela Igreja Católica, sem distinção de nacionalidade, raça, cor ou posição social.

Parágrafo Primeiro – Exclusão de membros: não obstante a Igreja (no mundo, nas dioceses e nas paróquias) ser aberta a todos os homens e mulheres, assim em semelhança do Divino Mestre Jesus Cristo, não quer e não deseja excluir ninguém. Isto não impede de aplicar, quando se fizer necessário, as penas de exclusão eclesiástica contidas nos cânones 1311 a 1319 do Código de Direito Canônico, após ter recorrido à correção fraterna, à repreensão e outras tentativas de solicitude pastorais para conseguir a reparação do dano espiritual e/ou moral, a restauração da justiça e a recuperação do fiel.

Parágrafo Segundo – Demissão ou desligamento dos membros: é facultado ao fiel, por questão de foro íntimo, imposição educacional, familiar e/ou profissional, comunicar ao Pároco que resolveu deixar de freqüentar a Paróquia, pelo fato, desligando-se da mesma a partir de uma data aprazada.

Parágrafo Terceiro – Em se tratando de funcionários contratados pela Paróquia Sant´Ana de Lavras/MG, sua contratação e seu desligamento se darão de acordo com as normas dos Ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência e Assistência Social da Republica Federativa do Brasil.

Art. 5º – Na Igreja e, consequentemente, nas comunidades urbanas e rurais, os leigos se organizam em Associações, Pastorais, Grupos, Movimentos e Irmandades, que têm como finalidade principal contribuir para o crescimento do Reino de Deus, para a Evangelização e Promoção da Vida. Esses serão considerados forças representativas na Paróquia, devendo os mesmos possuírem representatividade nos conselhos paroquiais.

 Art. 6º – A administração da Paróquia Sant’Ana de Lavras/MG, segundo legislação interna da Igreja Católica Apostólica Romana, será feita por aquele que recebeu do Bispo Diocesano a provisão episcopalde Pároco ou Administrador Paroquial, sendo confiada ao mesmo a missão de pastorear o povo de Deus e administrar os bens pertencentes à referida Paróquia. No intuito de administrar de maneira mais colegiada e seguindo determinações da Igreja Católica, por meio do Código de Direito Canônico, caberá ao Pároco ou Administrador Paroquial constituir, por meio de indicação, em assembléia, dois conselhos, a saber:

I – CPP  – Conselho de Pastoral Paroquial: sua competência será coordenar e dinamizar as atividades pastorais e religiosas desenvolvidas na Paróquia;

II – CAEP – Conselho Administrativo e Econômico Paroquial (antigo CAP – Conselho Administrativo Paroquial): sua competência será, orientado e supervisionado pelo Pároco ou Administrador Paroquial, administrar a Paróquia no enfoque organizacional, gerencial, econômico-financeiro e tratar de assuntos afins;

Art. 7º – Competirá ao CAEP e ao CPP da Paróquia Sant’Ana de Lavras/MG assessorar o Pároco ou Administrador Paroquial em suas tarefas de administrar e pastorear o povo de Deus em conformidade com a legislação vigente na Igreja Católica Apostólica Romana.

CAPÍTULO III

 

DOS DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS

 

 Art. 8º – São membros da Paróquia Sant’Ana os cristãos católicos, em perfeita comunhão com a Igreja, que vivem na dita circunscrição eclesiástica a qual compreende parte considerável da extensão territorial do município de Lavras/MG, situado na região Sul de Minas, em Minas Gerais.

Art. 9º –  São direitos dos membros da Paróquia  Sant’Ana de Lavras/MG:

I – participar das atividades da Paróquia, tais como cultos, celebrações, eventos, reuniões de oração, estudo bíblico e ações sociais;

II – receber assistência espiritual e sacramental da parte dos ministros ordenados;

III – participar das Assembléias Gerais com direito ao uso da palavra e ao exercício do voto;

IV – votar e ser votado para ministérios e funções na Paróquia, observada a maioridade e em pleno gozo de seus direitos civis e canônicos.

Art. 10 – São deveres dos membros da Paróquia Sant’Ana de Lavras/MG:

I – manter uma conduta compatível com os princípios espirituais, éticos e morais, de acordo com os ensinamentos da Palavra de Deus e doutrina da Igreja Católica Apostólica Romana;

II – colocar os dons e talentos de que são dotados a serviço da comunidade católica visando à edificação do Reino de Deus e o bem da Igreja de Jesus Cristo;

III – contribuir com dízimos, ofertas, doações, testamentos e donativos, para que a Igreja cumpra sua missão de evangelizar e atender os mais necessitados;

IV – exercer, sempre como voluntários (as), com zelo, probidade, dedicação e empenho os cargos ou funções para os quais forem eleitos, indicados, aclamados ou escolhidos;

V – observar o presente Estatuto e decisões dos órgãos administrativos e eclesiásticos nele previstos, zelando por seu cumprimento.

Parágrafo Único – A Igreja Católica Apostólica Romana é regida pelo atual Código de Direito Canônico (promulgado em 25/1/1983), ficando a Paróquia submetida a esta legislação eclesiástica. Prevalecerá o Direito Canônico, a não ser que suas determinações contrariem o ordenamento jurídico constitucional vigente na República Federativa do Brasil.

 

CAPÍTULO IV

 

DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA

 

Art. 11 – A Assembléia do Povo de Deus, constituída pelos membros da Paróquia (inclusive sacerdotes católicos, religiosos e religiosas, que nela exercem o ministério) e representantes das Pastorais, Grupos, Movimentos, Associações e Comunidades, terá poder soberano, salvo as disposições em contrário vigentes no Código de Direito Canônico, e suas decisões serão tomadas por voto da maioria dos membros presentes, salvo as exceções previstas neste estatuto.

Art. 12 – Os representantes das Pastorais, Grupos, Movimentos, Associações e das Comunidades reunir-se-ão para abordar, discutir e planejar todo o âmbito de sua ação pastoral anual em Assembléia Geral Ordinária, em dia e hora previamente conhecidos no calendário de suas atividades, preferencialmente nas proximidades do fim/início do Ano Eclesiástico e, quando necessário, em Assembléia Geral Extraordinária, convocada pelo seu Presidente ou por seu substituto legal.

Art. 13 – Os assuntos de especial relevância serão decididos em Assembléia Geral Extraordinária convocada pelo Presidente, com a devida antecedência, mediante pauta. Tal convocação far-se-á através de contato telefônico ou correspondência escrita ou por e-mail.

Art. 14 – A Assembléia Geral Ordinária referendará mediante umquorum de no mínimo 1/3 (um terço) dos presentes, a nomeação dos membros do CPP e do CAEP, respectivamente, Conselho Pastoral Paroquial e Conselho Administrativo e Econômico Paroquial, por se tratar de cargos de confiança do Pároco ou Administrador Paroquial, para um mandato de 2 (dois) anos.

 Parágrafo Único – Excepcionalmente, o primeiro mandato dos membros dos referidos conselhos tem seu início em 31 de agosto de 2009 e término quando da realização da Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se em 2011.  Os mandatos subseqüentes coincidirão com a realização das respectivas Assembléias Gerais Ordinárias.

Art. 15 – Conforme a legislação canônica, o Pároco ou Administrador Paroquial será membro nato e presidente de ambos os Conselhos, com direito a voz e voto, e inclusive o voto de minerva.

Parágrafo Único – As Assembléias Gerais instalar-se-ão com um quorum de 2/3 (dois terços) dos membros da Paróquia em primeira convocação e, com 1/3 (um terço) dos presentes em segunda e última convocação, 15´ (quinze minutos) após.

 CAPÍTULO V

DO CONSELHO ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO PAROQUIAL – CAEP

 Art. 16 – O CAEP, Conselho Administrativo e Econômico Paroquial, deverá exercer suas funções norteado pelas normas jurídico-canônicas e pelo estatuído pela CNBB, pela Diocese de São João Del Rei/MG e pelo Acordo Brasil Santa Sé/2008.

Art. 17 – O CAEP, Conselho Administrativo e Econômico Paroquial, será composto pelo Presidente, no caso o Pároco ou Administrador Paroquial, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 1º Tesoureiro, 2º Tesoureiro e suplentes.

Parágrafo Primeiro – Os cargos do CAEP, Conselho Administrativo e Econômico Paroquial, serão exercidos por quaisquer membros da Paróquia, civicamente capazes e eticamente responsáveis, de conduta cristã e social ilibada, indicados pelo Presidente e referendados, a cada dois anos, pela Assembléia Geral Ordinária; o cargo de Presidente será exercido pelo Pároco ou Administrador Paroquial por tempo determinado pela provisão episcopal emitida pelo Bispo da Diocese de São João Del Rei/MG.

Parágrafo Segundo – Cabe ao Presidente do Conselho Administrativo Paroquial a demissão “ad nutum” dos demais membros, a qualquer momento, convocando-se os respectivos suplentes a assumirem no prazo de 5 (cinco) dias úteis suas funções.

Parágrafo Terceiro – Nenhum membro do Conselho Administrativo e Econômico Paroquial receberá qualquer tipo de remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, para o desempenho de suas funções e respectivas atribuições, a não ser o Presidente do Conselho, que é o Pároco ou Administrador Paroquial, consoante o parágrafo abaixo mencionado.

Parágrafo Quarto – O Pároco ou Administrador Paroquial poderá receber a côngrua canônica que equivale a remuneração da Paróquia por suas funções pastorais e ministeriais, sem vínculo empregatício de qualquer espécie com a mesma.

Parágrafo Quinto – O Pároco ou o leigo engajado nos ministérios e/ou membros dos conselhos da Paróquia Sant’Ana de Lavras/MG, que se exonerar ou for exonerado do seu cargo, independentemente do tempo de atuação, não poderão exigir da Paróquia qualquer direito, pois seus serviços são de caráter espiritual, voluntário e prestados no espírito de doação e de fé.

Art. 18 – Compete ao Presidente do CAEP, Conselho Administrativo e Econômico Paroquial,:

I – dirigir e superintender os trabalhos da Paróquia, podendo participar de qualquer reunião como membro “ex offício”;

II – representar a Paróquia ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente;III – convocar as Assembléias Geral Ordinária e Extraordinária e presidir as mesmas;

IV – assinar, com o Secretário, as Atas da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária;

V – assinar, juntamente com o Tesoureiro, escrituras, contratos e outros negócios jurídicos, previamente aprovados pelo CAEP e que estejam em conformidade com o Código de Direito Canônico e o ordenamento jurídico constitucional da República Federativa do Brasil;

VI – cumprir e fazer cumprir o estatuto, ou apresentar proposta de reforma ou modificação do mesmo;

VII – fazer levantamento dos bens móveis e imóveis pertencentes a Paróquia, garantindo a posse ou a propriedade dos mesmos;

VIII – deliberar administrativamente naqueles casos prescritos pelo Código de Direito Canônico;

IX – Ter sob sua guarda e responsabilidade os seguintes livros: Tombo, Atas, Diário, Razão e Balancetes.

Art. 19 – Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nos seus impedimentos e ausências.

 Art. 20 – Compete ao 1º Secretário lavrar e assinar as Atas das reuniões do CAEP e de outros órgãos que sejam dirigidos pelo CAEP.

Art. 21 – Compete ao 2º Secretário substituir o 1º Secretário nos seus impedimentos e ausências.

Art. 22 – Compete ao 1º Tesoureiro:

I – assinar, juntamente com o Presidente, escrituras, contratos, e outros negócios jurídicos;

II – receber e escriturar, em forma contábil, as contribuições financeiras destinadas à Paróquia;

III – efetuar os pagamentos autorizados pela Paróquia;

IV – prestar relatórios financeiros periódicos aos paroquianos e, quando solicitado, à Assembléia Geral Extraordinária;

V – Assinar, juntamente com o Presidente, contas e movimentações bancárias;

 Art. 23 – Compete ao 2º Tesoureiro auxiliar o 1º Tesoureiro na execução do seu trabalho e substituí-lo nos seus impedimentos e ausências.

 

CAPITULO VI

DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 24 – A Paróquia Sant’Ana de Lavras/MG, a cada dois anos, na Assembléia Geral Ordinária, referendará a nomeação dos membros indicados, pelo Presidente do CAEP, ao Conselho Fiscal, constituído de 5 (cinco) membros titulares e 2 (dois) suplentes da comunidade paroquial, com as seguintes atribuições:

I – emitir parecer conclusivo, a ser apresentado ao CAEP sobre balancetes, balanços, demostrações financeiras, com a aprovação ou não da prestação de contas e outras operações relativas a cada exercício financeiro;

II – examinar, em qualquer época, atos e operações do CAEP;

III – representar ao CAEP as irregularidades de que tome conhecimento;

IV – manifestar-se sobre outros assuntos a sua apreciação pelo CAEP;

V – oferecer sugestões, fazer recomendações para a melhoria dos serviços e sugerir medidas saneadoras.

Parágrafo Único: Excepcionalmente, o primeiro mandato dos membros do referido conselho tem seu início em 31 de agosto de 2009 e término quando da realização da Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se em 2011.  Os mandatos subseqüentes coincidirão com a realização das respectivas Assembléias Gerais Ordinárias.

CAPÍTULO VII

 

DOS BENS, DA RECEITA E DO PATRIMÔNIO

 

 Art. 25 – A receita da Paróquia será destinada à sua manutenção e é constituída por dízimos, ofertas, donativos, doações, receitas líquidas obtidas com a promoção de eventos culturais e artísticos (não beneficentes), entregues voluntariamente, por ato de fé, não podendo ser reivindicados, nem mesmo por terceiros, sob qualquer alegação, bem como receitas de parcerias comerciais e alugueis.

Parágrafo Primeiro – O exercício social coincidirá com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e encerrando-se em 31 de dezembro de cada ano.

Parágrafo Segundo – No fim de cada exercício social, o CAEP fará elaborar, com base na escrituração contábil, balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício e demonstração das origens e demonstrações dos recursos.

Art. 26 – O patrimônio da Paróquia Sant’Ana de Lavras/MG é constituído de bens e direitos adquiridos a título oneroso ou gratuito.

Parágrafo Primeiro – A Paróquia Sant´Ana de Lavras/MG poderá receber doações e legados, de procedência compatível com seus princípios, que deverão ser aplicados, exclusivamente, na consecução de seus objetivos.

Parágrafo Segundo – A Paróquia Sant’Ana de Lavras/MG deverá pagar à Cúria Diocesana da Diocese de São João Del Rei/MG, mensalmente, o Tributo Sagrado, constando de 5% (cinco por cento) da receita mensal da Paróquia, além de recolher as coletas prescritas pela Santa Sé e pela CNBB – Conferência Nacional dos Bispos do Brasil .

Parágrafo Terceiro – A Paróquia só responde com seus bens pelos compromissos assumidos decorrentes das Leis Canônicas e do Ordenamento Jurídico Constitucional da República Federativa do Brasil.

Parágrafo Quarto – Os membros, individualmente, não respondem solidária, subsidiária ou suplementarmente pelas obrigações da Paróquia e não têm direito ao seu patrimônio e receita, bem como a Paróquia não responde por quaisquer obrigações de seus membros.

CAPÍTULO VIII

 

DA DISSOLUÇÃO

 

 Art. 27 – A Paróquia Sant’Ana de Lavras/MG só poderá ser dissolvida por determinação do Bispo Diocesano e da Assembléia Geral Extraordinária quando não estiver cumprindo, reconhecidamente, as suas finalidades jurídico canônicas.

Parágrafo Primeiro – A dissolução da Paróquia só poderá acontecer nos termos deste estatuto, por decisão em duas Assembléias Gerais Extraordinárias, para tal fim convocadas.

Parágrafo Segundo – No caso de dissolução da Paróquia, o seu patrimônio passará à Diocese de São João Del Rei/MG que possui personalidade jurídica própria.

 

CAPÍTULO IX

DA REFORMA DO ESTATUTO

 

 Art. 28 – Este Estatuto, por decisão da Assembléia Geral Extraordinária e com aprovação por 2/3 (dois terços) dos membros presentes, poderá ser alterado ou complementado.

Parágrafo Primeiro – Não havendo determinação em contrário, as alterações ou complementações entrarão em vigor na data de seu registro na forma da lei civil.

 CAPÍTULO X

DO REGISTRO DO ESTATUTO

 

 Art. 29 – O presente Estatuto, aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária da comunidade paroquial de Sant’Ana, realizada no dia 31 de agosto de 2009, entrará em vigor na data de seu registro na forma da regulação civil brasileira.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 Art. 30 – As normas adotadas pela Paróquia Sant’Ana de Lavras/MG são as mesmas observadas pela Santa Sé Apostólica, pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), e pela Diocese de São João Del Rei/MG, com as devidas adaptações, inclusive e notadamente com o estatuído ao “Acordo Brasil Santa Sé/2008”.

Art. 31 – A Paróquia não assumirá, em favor de terceiros, avais, fianças, arras, hipotecas, penhor e empréstimos, assim como quaisquer obrigações estranhas as suas finalidades.

 Art. 32 – Os casos omissos, neste estatuto, serão resolvidos por decisão da Assembléia Geral Extraordinária com a aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros presentes.

Lavras (MG), 31 de agosto de 2009.

 

Pe. Elígio StülpPresidente

CAEP Pároco da Paróquia de Sant’Ana de Lavras, MG

 

 

Vistos dos Advogados:

______________________________Valdir Curi

_____________________________Walter de Assis Toledo Júnior

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